79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T41f39,Regulamento (extrato) n.º 222/2026 Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se a atualização dos valores das taxas e preços estabelecidos no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas para 2026, sem alteração ao Regulamento, em função do Índice de Preços no Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, taxa de variação média dos últimos 12 meses, com referência a setembro de 2025, de 2,4 %, nos termos do n.º 1, do artigo 74.º do referido Regulamento, aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária e pública de 18 de fevereiro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião extraordinária e pública de 27 de janeiro de 2026, conforme consta do Edital n.º 133/2026, datado de 20 de fevereiro de 2026. Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas para 2026 ANEXO Tabela de Taxas e Preços por Operações Urbanísticas - Ano de 2026 QUADRO I Emissão de alvará de loteamento com obras de urbanização, admissão de comunicação prévia ou emissão de certidão do plano de pormenor

Designação	Valor 2026
1 - Emissão de alvará, admissão de comunicação prévia e emissão de certidão de plano de pormenor	210,60
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior
a) Por lote	28,50
b) Por fogo	17,10
c) Garagens acima da cota de soleira, por cada m² ou fração	0,70
d) Outras utilizações - por metro, cada m² ou fração	0,70
e) Prazo - por cada mês ou fração	61,50
f) Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar	2 %
2 - Alteração de alvará - aditamento	210,60
2.1 - Acrescem as taxas das alíneas a) e/ou b), c) e d) do n.º 1.1. relativamente aos lotes alterados ou aditados no caso de a alteração originar aumento de lotes e/ou fogos ou unidade de ocupação, respetivamente.

QUADRO II Emissão de alvará de loteamento sem obras de urbanização, admissão de comunicação prévia ou emissão de certidão do plano de pormenor

Designação	Valor 2026
1 - Emissão de alvará, admissão de comunicação prévia e emissão de certidão de plano de pormenor	210,60
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote	28,50
b) Por cada fogo	17,10
c) Garagens acima da cota de soleira - por cada m² ou fração	0,70
d) Outras utilizações por cada m² ou frações	0,70
2 - Por alteração ou aditamento	210,60
2.1 - Acrescem as taxas das alíneas a) e/ou b), c) e d) do n.º 1.1. relativamente aos lotes alterados ou aditados no caso da alteração originar aumento de lotes e/ou fogos e/ou unidade de ocupação, respetivamente.

QUADRO III Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização

Designação	Valor 2026
1 - Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia	210,60
1.1 - Acresce ao montante referido no n.º anterior:
a) Prazo - por cada mês ou fração	61,50
b) Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar	2 %
2 - Alterações de alvará - aditamento	210,60
2.1 - Acrescem as taxas das alíneas a) e b) do n.º 1.1. no caso de a alteração originar dilação do prazo inicial e/ou aumento do valor inicialmente orçamentado.

QUADRO IV Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

Designação	Valor 2026
1 - Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos:
a) Até 1.000 m³	56,70
b) De 1.001 m³ a 2.000 m³	113,30
c) De 2.001 m³ a 5.000 m³	170,00
d) De 5.001 m³ a 10.000 m³	226,60
e) Acima de 10.000 m³ acresce ao montante anterior por cada 1.000 m³ ou fração	22,30

QUADRO V Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia para obras de construção

Designação	Valor 2026
1 - Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia.	105,30
2 - A acumular com a taxa anterior em função do prazo - por cada mês ou fração.	15,80
3 - Taxas especiais a acumular com as do número anterior quando se verifique a existência de situações mencionadas nos pontos abaixo indicados:
3.1 - Muros de suporte ou de vedação, ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública, por metro linear ou fração.	2,30
3.2 - Vedações provisórias confinantes com a via pública, por metro linear ou fração.	1,10
3.3 - Telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando do tipo ligeiro, por m².	1,10
3.4 - Terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc., por m² ou fração.	1,10
3.5 - Alteração de fachadas de edifícios, por número de vãos alterados.	1,10
3.6 - Outros tipos de edificações:
3.6.1 - Moradias unifamiliares, por m² ou fração da área total de construção:
a) Área global igual ou inferior a 200 m².	2,90
b) Área global superior a 200 m².	4,00
3.6.2 - Habitações coletivas, por m² ou fração da área total de construção:
a) Edifício até 4 pisos, inclusive.	3,40
b) Edifício de 5 a 8 pisos, inclusive.	4,60
c) Edifício de 9 e 10 pisos.	6,20
3.6.3 - Construções predominantemente comerciais ou de serviços ou outros fins lucrativos, por m² ou fração da área de terreno ocupado.	6,80
3.6.4 - Construções exclusivamente industriais incluindo armazéns de apoio e similares, por m² ou fração da área total de construção.	4,80
3.6.5 - Armazéns de apoio à agricultura, por m² ou fração de área total da construção.	1,40
3.6.6 - Outros armazéns não incluídos no ponto 6.5 deste artigo, por m² ou fração de área total da construção.	4,80
3.6.7 - Garagens ou auto-silos, por m² ou fração da área total da construção.	0,70
3.6.8 - Equipamentos privados, campos de ténis e outros similares sem fins lucrativos, por m² ou fração da área total de construção.	1,40
3.6.9 - Equipamentos privados, piscinas, e similares sem fins lucrativos, por m³ ou fração de volume:
a) Igual ou inferior a 60 m³.	21,70
b) Superior a 60 m³.	43,30
3.7 - Instalações de ascensores e monta-cargas - por cada.	61,50
3.8 - Corpos salientes de construções, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos - taxa a acumular com as dos números anteriores, por piso e por m² ou fração:
3.8.1 - Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes quando o avanço sobre a via pública exceder 80 cm.	94,80
3.8.2 - Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação.	105,30
3.9 - Estaleiros de apoio à atividade de construção civil ou similar, fora dos aglomerados urbanos, por m².	1,30
3.10 - Outras operações urbanísticas reguladas pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.	45,40
3.11 - Impermeabilizações por m².	1,20
4 - Taxas especiais a acumular nas operações com impacto semelhante a um loteamento - Quando se verifique a existência de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, nos termos definidos no artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas, serão adicionadas as seguintes taxas:
4.1 - Com a emissão do alvará para obras de edificação (construção e/ou reconstrução) em acréscimo ao montante referido nos números anteriores:
a) Por cada fogo.	17,10
b) Garagens acima da cota de soleira - por cada m² ou fração.	0,70
c) Outras utilizações - por cada m² ou frações.	0,70
d) Prazo - por cada mês ou fração.	61,50
4.2 - Com a emissão do alvará para obras de edificação (ampliação e/ou alteração) em acréscimo ao montante referido nos números anteriores (1 a 3):
4.2.1 - Acrescem as taxas das alíneas a) e/ou b) e d) do n.º 1, nas alterações, ampliações ou aditamentos, no caso de a alteração originar aumento de fogos e/ou unidades de ocupação.

QUADRO VI Demolição de edifícios e outras construções

Designação	Valor 2026
1 - Demolição de edifícios e outras construções:
a) Emissão do alvará.	105,30
b) Em acumulação com a taxa anterior, por m² ou fração.	1,10

QUADRO VII Prorrogações

Designação	Valor 2026
1 - Taxa devida para a primeira prorrogação do prazo para a realização de obras de urbanização:
a) Averbamento ao alvará ou à admissão de comunicação prévia.	79,00
b) A acrescer ao montante anterior - por mês ou fração.	105,30
2 - Taxa devida para a primeira prorrogação do prazo para a realização de obras de edificação:
a) Averbamento ao alvará ou à admissão de comunicação prévia.	79,00
b) A acrescer ao montante anterior, por mês ou fração.	52,70
3 - Taxa devida por outra prorrogação do prazo, não referida em norma especial:
3.1 - Averbamento ao alvará ou à admissão de comunicação prévia.	79,00
3.2 - A acrescer ao montante anterior, por mês ou fração:
a) Obras de urbanização.	158,00
b) Obras de edificação.	79,00
3.3 - A acrescer são ainda acumuláveis as taxas decorrentes da alteração da licença ou alteração nos termos dos quadros I, III e V.

QUADRO VIII Autorização da utilização e de alteração da utilização

Designação	Valor 2026
1 - Emissão de alvará inicial a acumular com as taxas seguintes:	105,30
1.1 - Por número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos - por cada.	21,10
1.2 - Por área de construção - m² ou fração:
a) Habitação em moradias.	1,10
b) Habitação em prédios com mais de 2 fogos.	0,80
c) Para comércio e serviços.	1,10
d) Para indústria e armazéns.	2,20
e) Unidades comerciais de dimensão relevante > 1.000 m².	2,20
f) Outros fins.	1,10
2 - Emissão de alvará de alteração a acumular com as taxas seguintes:	105,30
2.1 - Alteração da utilização, por n.º de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos - por cada:
a) Habitação - por cada fogo.	52,70
b) Para comércio e serviços.	79,00
c) Para indústria e armazéns.	158,00
d) Outros fins.	105,30
Nota. - Tratando-se de grandes instalações com vários edifícios, a taxa do presente artigo conta-se relativamente a cada edifício.

QUADRO IX Emissão de alvará de licença ou autorização parcial

Designação	Valor 2026
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30 % do valor da taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização definitivo.	30 %

QUADRO X Emissão de alvará de licença especial relativa a obras inacabadas

Designação	Valor 2026
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas.
a) Emissão do alvará.	105,30
b) Em acumulação com a taxa anterior, por mês ou fração.	15,80

QUADRO XI Informações

Designação	Valor 2026
1 - Pedido de informação prévia ou de reapreciação, e do direito à informação relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento em terrenos:
a) Inferiores a 10.000 m².	158,00
b) Superior a 10.000 m², por cada 5.000 m² ou fração a mais e em acumulação com o montante previsto no número anterior.	79,00
2 - Pedido de informação prévia ou de reapreciação, relativa à possibilidade de realização de trabalhos de remodelação de terrenos:
a) Inferiores a 10.000 m².	52,70
b) Superior a 10.000 m², por cada 5.000 m² ou fração a mais e em acumulação com o montante previsto no número anterior.	26,40
3 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação e de outras operações urbanísticas.	105,30
4 - Pedido de informação de carácter genérico - por escrito.	42,20
Nota. - As taxas devidas pelos pedidos de informação deverão ser pagas no momento da entrega do requerimento respetivo, sem o que a pretensão não terá seguimento.

QUADRO XII Vistorias e Serviços Diversos

Designação	Valor 2026
1 - Vistoria para obtenção de autorização de utilização ou para alteração da utilização:
a) Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação (estabelecimentos, garagens).	115,80
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais.	14,80
2 - Vistorias necessárias para prorrogação de prazo de obras de reparação e beneficiação.	33,30
3 - Vistorias:
a) Técnicas e para emissão de licenças específicas.	163,90
b) Propriedade horizontal - por fração.	63,40
4 - Vistoria para receção de obras de urbanização e/ou redução de caução.	115,80
5 - Vistoria para a verificação de cotas e alinhamentos:
a) Uma medição.	84,30
b) Medições adicionais (se pedidas em conjunto com a primeira).	42,20
6 - Outras vistorias ou auditorias não incluídas nos pontos anteriores ou noutros quadros da presente Tabela Anexa.	163,90

QUADRO XII-A Nova marcação de lotes

Designação	Valor 2026
Nova marcação de lotes.	59,70

QUADRO XIII Operações de destaque

Designação	Valor 2026
1 - Por pedido de apreciação.	108,10
2 - Pela emissão de certidão de aprovação do destaque.	85,00

QUADRO XIV Receção de obras de urbanização

Designação	Valor 2026
1 - Por auto de receção provisória e de obra de urbanização.	210,60
a) Por lote em acumulação com o montante anterior.	10,60
2 - Por auto de receção definitiva.	210,60
a) Por lote em acumulação com o montante anterior.	10,60

QUADRO XV Assuntos administrativos

Designação	Valor 2026
1 - Depósito da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, por cada ficha/fogo.	21,10
2 - Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, são aplicáveis as taxas previstas no n.º 3 deste Quadro.
3 - Por cada certidão, certificado e autenticação de fotocópia.
a) Até 4 páginas.	(*)
b) A acrescer à taxa do ponto anterior, a partir da quinta página, por cada página a mais até à 12.ª página.	(*)
c) A acrescer à taxa do ponto anterior, a partir da 13.ª página, por cada página a mais.	(*)
d) O pagamento das taxas referidas no ponto 3 deve efetuar-se da seguinte forma: o valor correspondente à taxa unitária prevista na alínea a) com a formulação do pedido e o restante com a entrega dos documentos. A este valor acresce ainda o pagamento correspondente ao número de fotocópias simples.
Nota: (*) Indexado à Tabela de Taxas e Preços - Anexo I do Regulamento Administrativo - n.º 7 do artigo 1.º
4 - Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada folha A4 ou múltiplos de A4.	1,10
5 - Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, cada livro.	1,50
6 - Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada.	1,50
7 - Averbamentos:
a) Averbamento em processo e licença de obra em nome de novo proprietário do prédio.	79,00
b) Averbamento em processo de loteamento e respetivo alvará em nome de novo proprietário.	79,00
c) Averbamento da substituição de técnico.	79,00
d) Averbamento da substituição de industrial da construção civil.	79,00
e) Outros averbamentos.	79,00
8 - Fornecimento de reproduções de processos e outros documentos arquivados relativos a cartografia, estudos, planos municipais e outros.
8.1 - Desenhos do Plano Diretor Municipal, condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, planos de pormenor e outros planos de ordenamento:
a) Formato A4.	3,30
b) Formato A3.	6,50
c) Formatos superiores.	12,80
d) Fornecimento de informação geográfica digital, de desenhos do Plano Diretor Municipal (ordenamento e condicionantes), planos de pormenor e outros planos, por unidade de ficheiro, formatos diversos.	6,60
8.2 - Outros documentos arquivados.
a) Por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada tipo ozalid (formato A4).	0,50
b) Por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada tipo reprolar (formato A4).	0,80
c) Por cada folha desenhada tipo ozalid, até 0,5 m².	1,20
d) Por cada folha desenhada tipo reprolar, até 0,5 m².	4,40
e) Por cada folha desenhada tipo ozalid, superior a 0,5 m², por m².	1,70
f) por cada folha desenhada tipo reprolar, superior a 0,5 m², por m².	6,20
8.3 - Documentação para efeitos de declaração do Imposto Municipal de Imóveis - IMI e IMT.
a) Por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada em ozalid (formato A4) com autenticação específica para o IMI/IMT.	1,10
b) Por cada conjunto de cópias composto por planta de localização e telas finais do fogo ou fração com autenticação para o IMI/IMT.	5,30
8.4 - Cartografia em formato digital, por folha de 2,5 km × 4 km.
a) Altimetria 3D (AL3).	110,90
b) Hidrografia 3D (HI3).	110,90
c) Restante informação (GEO, VIA, EST, TXT, LIM, etc.).	55,50
8.5 - Fornecimento de cópias em formato digital (cartografia à escala 1/5.000 de out./2003), por folha.	55,50
8.6 - Fornecimento de plantas analógicas (formatos .MDB; .SHP; *. PDF) esc.: 1/5000, 1/10000, 1/25000 por cada ficheiro A4 (A3 = 2 × A4; A2 = 4 × A4; A1 = 8 × A4; A0 = 16 × A4).	10,60
8.7 - Fornecimento de informação geográfica digital (formatos .MDB; .SHP) esc.: 1/5000, 1/10000, 1/25000 por cada ficheiro A4 (A3 = 2 × A4; A2 = 4 × A4; A1 = 8 × A4; A0 = 16 × A4).	110,90
8.8 - Fornecimento de plantas analógicas - Fotografia Aérea esc.: 1/5000, 1/10000, 1/25000 por cada ficheiro A4 (A3 = 2 × A4; A2 = 4 × A4; A1 = 8 × A4; A0 = 16 × A4).	10,60
8.9 - Fornecimento de informação geográfica digital - Fotografia Aérea esc.: 1/5000 por cada ficheiro/folha (640 ha)	38,40
9 - Fornecimento de pastas e dossiers para instrução de organização de processo de urbanização ou de edificação.
a) Dossier.	4,30
b) Pasta.	2,20
10 - Fornecimento de impressos publicitando obras e loteamentos.	3,70

QUADRO XVI Ocupação da via pública por motivo de obras

Designação	Valor 2026
1 - Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes são devidas, por cada mês ou fração as seguintes taxas:
a) Por piso de edifício resguardado e por metro linear ou fração, incluindo cabeceiras.	1,20
b) Por metro quadrado ou fração da superfície da via pública ocupada.	1,20
2 - Gruas, guindastes e similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês ou fração e por unidade.	42,20
3 - Outras ocupações fora dos tapumes ou resguardos são devidas, por mês ou fração as seguintes taxas:
a) Caldeiras amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas, por metro quadrado ou fração.	3,70
b) Contentores, por metro quadrado ou fração de área delimitada na base.	21,10

QUADRO XVII Parecer de localização

Designação	Valor 2026
1 - Parecer de localização nos termos da legislação do licenciamento industrial:
a) Tipo 1.	3 888,20
b) Tipo 2.	2 160,10
c) Outros.	648,10
2 - Parecer de localização ou projeto nos termos da legislação de licenciamento dos empreendimentos turísticos, não previstos noutras disposições deste Regulamento:	(Revogada.)
a) Estabelecimentos de luxo.	(Revogada.)
b) Estabelecimentos de 5 estrelas.	(Revogada.)
c) Estabelecimentos de 4 estrelas.	(Revogada.)
d) Outros empreendimentos.	(Revogada.)
3 - Parecer de localização ou projeto nos termos da legislação do licenciamento comercial e serviços:
a) Hipermercados.	3 888,20
b) Armazéns.	2 160,10
4 - Parecer de localização ou projeto nos termos da legislação do licenciamento comercial e serviços, não previsto noutras disposições deste Regulamento.	648,10
5 - Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional.	526,40
6 - Outros pareceres de localização, não especialmente previstos.	2 101,30

QUADRO XVIII Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e combustíveis.

Designação	Valor 2026
1 - É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos:
1.1 - Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração.
a) Instalações de armazenamento de gases de petróleo liquefeitos com capacidade inferior ou igual a 50 m³.	620,10
b) Parques de armazenamento de garrafas de GPL.	620,10
c) Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade inferior ou igual a 200 m³.	620,10
d) Instalação de armazenamento de outros produtos derivados do petróleo com capacidade inferior ou igual a 500 m³.	620,10
1.2 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento.	315,90
1.3 - Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos.	315,90
1.4 - Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações.	315,90
1.5 - Vistorias periódicas.	315,90
1.6 - Repetição da vistoria para verificação das condições impostas.	315,90
1.7 - Averbamentos.	210,60
2 - As despesas realizadas com as colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias à apreciação das condições de exploração de uma instalação de armazenamento ou postos de abastecimento constituem encargos da entidade.
3 - Licença de exploração.	540,10

QUADRO XIX Licenciamento e fiscalização de instalações de postos de abastecimento de combustíveis na rede viária municipal

Designação	Valor 2026
1 - É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos:
a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração.	789,60
b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento.	421,10
c) Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos.	315,90
d) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações.	315,90
e) Vistorias periódicas.	315,90
f) Repetição da vistoria para verificação das condições impostas.	315,90
g) Averbamentos.	210,60
2 - As despesas realizadas com as colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias à apreciação das condições de exploração de uma instalação de armazenamento ou postos de abastecimento constituem encargos da entidade.
3 - Licença de exploração.	1 052,70

QUADRO XX Atividade Industrial

Designação	Valor 2026
Taxa única por cada ato relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais, sem prejuízo das taxas previstas em legislação específica:
1 - Apreciação de pedidos de instalação ou de alteração.	620,10
2 - Vistorias no âmbito do licenciamento industrial, por perito.	116,20
3 - Averbamento de transmissão.	90,10
4 - Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos.	580,50

QUADRO XXI Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local

Designação	Valor 2026
1 - Autorização de utilização para fins turísticos:
a) Estabelecimento hoteleiro.	441,70
b) Aldeamento turístico.	441,70
c) Apartamento turístico.	441,70
d) Conjunto turístico (resorts).	441,70
e) Empreendimento de turismo de habitação.	268,50
f) Empreendimento de turismo no espaço rural.	268,50
g) Parque de campismo e ou de caravanismo.	265,10
2 - Auditoria de classificação de empreendimentos turísticos:
a) Empreendimento de turismos de habitação.	163,90
b) Empreendimento de turismo no espaço rural.	163,90
c) Parque de campismo e ou de caravanismo.	163,90
3 - Registo de estabelecimento de alojamento local.	102,40
4 - Em acumulação com as taxas estabelecidas nas alíneas a) a f) do n.º 1, por cada quarto de dormir do empreendimento.	6,20
5 - Em acumulação com a taxa estabelecida na alínea g) do n.º 1, por cada hectare ou fração de área ocupada inicialmente pelo parque ou de área ocupada posteriormente pela(s) sua(s) ampliação(ões).	23,50
6 - Por quaisquer outros atos relativos a empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local são devidas as taxas previstas no presente regulamento ou no regulamento geral de taxas para o tipo de atos em causa.

QUADRO XXII Instalações de infraestruturas de telecomunicações

Designação	Valor 2026
1 - Apresentação de pedido.	51,20
2 - Instalações de infraestruturas de telecomunicações (exclui a execução de trabalhos) - por cada.	1 052,70

QUADRO XXII-A Parques eólicos

Designação	Valor 2026
1 - Apresentação de pedido.	51,20
2 - Licenciamento ou comunicação prévia de instalações relativas a parques eólicos, por conjunto de torre e aerogerador.	512,00

QUADRO XXII-B Pedreiras

Designação	Valor 2026
1 - Parecer de localização, por m² de área solicitada, mínimo de 256,00 €.	0,005
2 - Apresentação de pedido de licença de exploração	51,20
3 - Emissão de licença de exploração, por m² de área a licenciar, mínimo de 512,00 €	0,03
4 - Vistoria, por m² de área intervencionada, mínimo de 256,00 €	0,02
5 - Vistoria para encerramento, por m² de área a libertar, mínimo de 256,00 €	0,01

QUADRO XXIII Licenciamento Especial de Ruído para realização de obras

Designação	Valor 2026
1 - Para a realização de obras por um período máximo de 7 dias.	54,10
2 - Quando superior a 7 dias - por dia e em acumulação com a taxa do número anterior:
a) Em dias úteis.	6,30
b) Em fins de semana e feriado.	12,40

QUADRO XXIV Análise e apreciação de petições de operações urbanísticas

Designação	Valor 2026
1 - Apresentação de comunicação prévia para a realização de operação urbanística e/ou reapreciação.	52,70
2 - Apresentação de petição para licenciamento ou autorização de operação urbanística e/ou reapreciação.	52,70
2.1 - Nos loteamentos urbanos e obras de urbanização - número de fogos ou fração previstas a acumular com o número anterior.	5,30
2.2 - Nos loteamentos urbanos não enquadráveis no artigo 6.º do Regulamento - a acumular com o número anterior.	210,60
3 - Apresentação de pedido de correção de processo deficientemente instruído, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º-C do presente Regulamento.	51,20

QUADRO XXV Emissão de alvará de utilização turística

Designação	Valor 2026
1 - Alvará de utilização turística:	(Revogado.)
1.1 - Hotéis.	(Revogado.)
1.2 - Hotéis-Apartamentos.	(Revogado.)
1.3 - Pensões.	(Revogado.)
1.4 - Estalagens.	(Revogado.)
1.5 - Motéis.	(Revogado.)
1.6 - Pousadas.	(Revogado.)
1.7 - Aldeamentos turísticos.	(Revogado.)
1.8 - Apartamentos turísticos.	(Revogado.)
1.9 - Moradias turísticas.	(Revogado.)
1.10 - Hospedagem.	(Revogado.)
1.11 - Turismo no espaço rural e casas da natureza.	(Revogado.)
1.12 - Parques de Campismo.	(Revogado.)
2 - Em acumulação com as taxas estabelecidas de 1.1 a 1.11 do número um, por cada quarto de dormir no estabelecimento de alojamento.	(Revogado.)
3 - Em acumulação com a taxa estabelecida em 1.12 do número um, por cada hectare ou fração, de área ocupada com o empreendimento, ou da área ampliada quando se trate de averbamento da licença respetiva.	(Revogado.)
4 - Averbamentos de alvará de utilização turística.	(Revogado.)

QUADRO XXVI Emissão de alvará de utilização para estabelecimentos comerciais

Designação	Valor 2026
Licenças específicas para estabelecimentos comerciais:
1 - Comércio por grosso especializado de produtos alimentares.	316,50
2 - Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares.	316,50
3 - Comércio a retalho especializado de produtos alimentares.	253,20
4 - Comércio a retalho não especializado de produtos alimentares.	379,70
5 - Armazéns de produtos alimentares.	316,50
6 - Comércio por grosso de produtos não alimentares.	379,70
7 - Comércio a retalho de produtos não alimentares.	253,20
8 - Serviços.	190,00
9 - Averbamentos de licenças específicas.	79,00

QUADRO XXVII Emissão de alvará de utilização para estabelecimentos de restauração e bebidas

Designação	Valor 2026
Alvarás de utilização para estabelecimentos de restauração e de bebidas:
1 - Estabelecimentos de restauração.	281,00
2 - Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinados a dança.	341,40
3 - Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de agosto.	319,20
4 - Estabelecimentos de bebidas.	191,60
5 - Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança.	460,00
6 - Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de agosto.	255,40
7 - Averbamentos em alvarás de utilização para estabelecimentos de restauração e bebidas.	79,00

20 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira. 31996707377:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento (extrato) n.º 222/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento-extrato_222-2026#legislation\",\"name\":\"Regulamento (extrato) n.º 222/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento-extrato_222-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento (extrato) n.º 222/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"222/2026\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2026-03-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento-extrato_222-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ceddd4237af40ac80761f3b91b68fc80","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento-extrato_222-2026","title":"Regulamento (extrato) n.º 222/2026","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-03-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"222/2026","effectiveDate":"2026-03-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1068964652_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"222/2026","title":"Regulamento (extrato) n.º 222/2026","fullPath":"Regulamento (extrato) n.º 222/2026","slug":"diploma-222/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1068964652_text","elementKey":"text_1068964652","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1068964652_text","elementId":"1068964652_text","elementKey":"text_1068964652","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento (extrato) n.º 222/2026","elementPath":"Regulamento (extrato) n.º 222/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Vila Franca de Xira","drReference":null,"summary":"Atualiza os valores das taxas e preços estabelecidos no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas para 2026 em função do Índice de Preços no Consumidor.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]