- 1 -Sempre que o requerente solicite a emissão de certidões ou outros documentos, com carácter de urgência, as taxas respectivas são acrescidas de 100 %.
- 2 -Para efeitos do número anterior, são considerados urgentes os documentos emitidos no prazo de 3 dias, a contar da data da apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa, ou não, desta última formalidade.
Artigo 53.º — Documentos urgentes
Vigente desde: 03/06/2009