O presente Regulamento e a Tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos da Lei.
Tabela de taxas e outras receitas municipais de urbanização e edificação
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia de operação de loteamento
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QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia de obras de urbanização
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QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará ou comunicação prévia para realização de trabalhos de remodelação de terrenos
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QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia para obras de edificação
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QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvarás de licenças ou por comunicações prévias para outras operações urbanísticas e para demolições
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QUADRO VI
Alvará de autorização de utilização e suas alterações
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QUADRO VII
Alvará de autorização de utilização previstas em legislação específica
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QUADRO VIII
Alvará de licença parcial
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QUADRO IX
Alvará de licença especial relativa a obras inacabadas
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QUADRO X
Informação prévia
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QUADRO XI
Prorrogações
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QUADRO XII
Ocupação do domínio público por motivo de obras
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QUADRO XIII
Vistorias
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QUADRO XIV
Operações de destaque
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QUADRO XV
Recepção de obras de urbanização
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QUADRO XVI
Prestação de serviços administrativos
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QUADRO XVII
Publicitação da discussão pública ou do alvará do loteamento ou operação urbanística com impacto semelhante
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QUADRO XVIII
Valores unitários de preço por metro quadrado de terreno devidamente arranjado
Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 39.º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação do Município de Viana do Castelo, os valores de Custo/m2 de terreno devidamente arranjado, para o ano de 2009, são os seguintes:
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4 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
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