- 1 -Para a prossecução das atribuições do Município e das competências da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a organização interna dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, sendo fixados os seguintes limites máximos para a estrutura interna:
- a)3 unidades orgânicas nucleares;
- b)17 unidades orgânicas flexíveis;
- c)64 unidades subunidades orgânicas.
- 2 -A estrutura hierarquizada nuclear é composta por unidades orgânicas nucleares, dirigidas por diretores de departamento e denominadas de departamentos.
- 3 -Compõem a estrutura hierarquizada flexível unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por chefes de divisão municipal e denominadas divisões, e subdivisões dirigidas por dirigentes intermédios de 3.º grau.
Artigo 8.º — Enquadramento
Vigente desde: 14/03/2022