O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(Formulário de Candidatura)
Gabinete Veterinário Municipal
Formulário de Candidatura ao programa Cheque Veterinário
Identificação do detentor
Nome
Morada
Código Postal
Freguesia
N.º de animais no agregado familiar
NIF
Telefone
CC/ BI
Validade
Declaro para os devidos efeitos que, consinto ser notificado(a) para o meu endereço eletrónico acima indicado, do resultado da candidatura.
Identificação do Animal
Espécie
FêmeaMacho
Identificação Eletrónica
Nome do Animal
Idade/Anos
Pelagem
Observações:
Na qualidade de detentor do animal, venho por este meio candidatar-me ao programa Cheque Veterinário.
Declaro ter conhecimento do regulamento de atribuição do Cheque Veterinário.
Documentos a entregar para a avaliação da Candidatura:
Documento de identificação do requerente e dos elementos do agregado familiar
Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar (declaração de IRS e nota de liquidação do ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de finanças, comprovativa que não foram declarados rendimentos. No caso de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, baixa médica, reforma ou outra situação semelhante, comprovativo do montante auferido a esse título ou documento que ateste a situação de carência económica
Comprovativo de residência no Município da Moita
Comprovativo da titularidade do animal e comprovativo que o animal se encontra registado e licenciado nos termos legalmente exigidos
Data de Entrega da Candidatura
___ de ___ de ___
Assinatura do(a) Detentor(a)
___
Informação sobre o tratamento de dados pessoais/Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (EU) 2016/679). Os dados recolhidos destinam-se à análise das condições de atribuição do cheque veterinário. Deste modo e de acordo com o RGPD e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Município da Moita enquanto responsável pelo tratamento dos dados informa que os dados pessoais recolhidos irão ser objeto de tratamento informático e destinam-se exclusivamente à finalidade expressa no presente formulário.
317378124