O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o estabelecido na alínea d), n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o estabelecido na alínea d), n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.