- 1 -O vinho do Porto já certificado será objeto de conta-corrente específica.
- 2 -As contas correntes de Porto branco, rosado ou rosé serão indexadas à conta corrente do respetivo ano de produção, sendo a cativação de movimento realizada no momento dos respetivos pedidos de registo.
- 3 -A classificação e as características da DOP Porto e, se for o caso, para ter direito ao uso de uma das menções classificadas como categoriais especiais, obedece ao disposto nos anexos III e IV.
Artigo 44.º — Conta corrente e classificação
Vigente desde: 04/01/2022