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Artigo 6.º — Candidaturas

Vigente desde: 28/03/2022
  1. 1 -A atribuição do subsídio é feita a pedido do estudante em requerimento na página eletrónica dos SASUMa, dirigido ao Administrador dos SASUMa, nos prazos definidos no Artigo 13.º
  2. 2 -Do requerimento devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. a)Identificação;
    2. b)Cartão de beneficiário da Segurança Social;
    3. c)Cartão de Contribuinte Fiscal;
    4. d)Atestado de composição detalhada do agregado familiar e atestado de residência do mesmo;
    5. e)Situação escolar;
    6. f)Recibos comprovativos dos rendimentos referentes ao mês anterior à entrega do requerimento;
    7. g)Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos elementos constituintes do agregado familiar;
    8. h)Fotocópia de Declaração de IRS/ IRC do ano anterior a que a candidatura diz respeito;
    9. i)Declaração emitida pelas Finanças e Segurança Social em como o estudante tem a sua situação regularizada perante aquelas entidades ou chegou a acordo para pagamento prestacional;
    10. j)Razão ou razões que motivam o pedido de apoio.
  3. 3 -No caso em que os estudantes já tenham submetido candidatura à Bolsa da DGES, a entrega da documentação referida no ponto anterior não é obrigatória para o ato desta candidatura.
  4. 4 -Os SASUMa, na análise dos elementos referidos no número anterior, reservam-se o direito de solicitar os meios de prova que entendam necessários, nos termos do RABEEES e do presente regulamento.
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