É revogado o regulamento aprovado pela deliberação n.º 756/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 06 de julho de 2018.
23 de abril de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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