- 1 -Os titulares de licenças emitidas pelo Município de Miranda do Douro devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de trinta dias, sob pena da caducidade das licenças.
- 2 -Caducada a licença, o Município de Miranda do Douro determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular e comunicação do facto ao IMT, I. P.
Artigo 19.º — Prova de emissão e renovação do alvará
Vigente desde: 21/04/2026