- 1 -O Município de Miranda do Douro respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades do presente Regulamento e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas à segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
- 2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
- 3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Miranda do Douro, responsável pelo tratamento, na prossecução da finalidade indicada no presente Regulamento.
Artigo 32.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 21/04/2026