Artigo 1.º — Taxas e licenças - Leis habilitantes

São aprovados o novo Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças a cobrar pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel, ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro; do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 116.º ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro; alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; da alínea c) do artigo 10.º e artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e ainda, da lei geral tributária e do Código do Procedimento e de Processo Tributário na sua actual redacção.