- 1 -Quando se verifique que na liquidação ocorreu erro nos pressupostos, de que resultou cobrança de quantia inferior ou superior àquela que era devida, os serviços promoverão a respectiva liquidação adicional, ou a restituição, conforme os casos.
- 2 -Não será efectuada cobrança ou restituição, desde que o montante da importância a liquidar seja inferior a (euro) 2,5.
Artigo 21.º — Erros na Liquidação
Vigente desde: 29/10/2009