O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, na alínea f) do artigo 14.º e artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, e do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação.