Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento

Vigente desde: 06/01/2020

O artigo 117.º (Tarifa social) passa a ter a seguinte redação:

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"CAPÍTULO VIII

Estrutura Tarifária e Faturação dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

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