- 1 -O Museu Internacional de Escultura Contemporânea é um serviço público, pelo que a informação relativa às peças à sua guarda é considerada de uso público.
- 2 -O Museu disponibiliza, mediante solicitação fundamentada, o acesso aos dados constantes nas fichas de inventário das obras.
- 3 -O acesso à documentação será condicionado ou interdito sempre que os elementos constantes do processo sejam considerados confidenciais, nomeadamente quando a sua divulgação possa pôr em causa a segurança das peças, ou quando as obras depositadas ou doadas ao Museu possuam normas restritivas impostas pelos depositantes ou doadores.
Artigo 20.º — Acesso à documentação
Vigente desde: 03/01/2023