Saltar para o conteúdo principal
Artigo 14.º
— [...]
Vigente desde: 16/05/2023
1 -
[...]
2 -
[...]
a)
[...]
b)
[...]
c)
[...]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 13
[...]
Seguinte · Artigo 15
[...]