- 1 -[...]
- 2 -Do pedido de pagamento em prestações deve constar:
- a)Identificação do requerente;
- b)Natureza da divida;
- c)Motivos que fundamentam o pedido;
- d)Número de prestações pretendido;
- e)Comprovativo de situação económica.
- 3 -Para efeitos da alínea e) do número anterior deve ser entregue o comprovativo de liquidação da declaração de IRS.
- 4 -[...] anterior n.º 3
- 5 -[...] anterior n.º 4
- 6 -[...] anterior n.º 5
- 7 -[...] anterior n.º 6
- 8 -[...] anterior n.º 7
Artigo 16.º — [...]
Vigente desde: 16/05/2023