Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento tem por objeto o concurso especial de acesso e ingresso, nos cursos de 1.º ciclo do IPG, conducentes ao grau de licenciado, pelos titulares dos cursos de dupla titulação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, previsto nos artigos 13.º-A a 13.º-D do Decreto-Lei n.º 13/2014, de 16 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.