79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T175a7,Regulamento (extrato) n.º 617/2024 Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro Manuel Freitas Barroso, Presidente da Freguesia da Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro publicitado através do Diário da República, 2.ª série, n.º 63/2024, de 28 de março de 2024, sob o Aviso n.º 6941/2024/2, de 28 de março, após o decurso do prazo para consulta pública, não se registando qualquer sugestão ou reclamação, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de 29 de abril de 2024 da Assembleia da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro. Mais torna público, para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de estilo, bem como no sítio eletrónico desta Freguesia www.freguesiadeportodemos.pt. 10/05/2024. - O Presidente da Freguesia, Manuel Freitas Barroso. Nota justificativa Por deliberação da Assembleia da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro de 29 de abril de 2024, foi aprovado por unanimidade o Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro. Atendendo à taxa de inflação e baseados no índice de escala salarial, foram alteradas as taxas dos serviços administrativos - (Anexo I), taxas do Cemitério (Anexo III), as taxas da Ocupação da Via Pública - Mera Comunicação Prévia - (Anexo XII) e Comunicação Prévia com Prazo - (Anexo XIII) e a Publicidade (Anexos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX); Atendendo haver a necessidade de criar novas taxas para o cemitério, no âmbito do Projeto de Regulamento do Cemitério da Fonte do Oleiro, da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, a Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, nos termos do n.º 1, do art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo e Decreto-Lei n.º 4/2015, sujeitou a apreciação pública pelo prazo de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República, n.º 63/2024, 2.ª série, de 28 de março de 2024, sob o Aviso n.º 6941/2024/2, de 28 de março de 2024 o Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro. O mesmo foi aprovado por unanimidade, pela Freguesia de Porto de Mós, na reunião ordinária do dia 5 de março de 2024. Após o decurso do prazo para consulta pública, não se registando qualquer sugestão ou reclamação, foi o mesmo submetido à aprovação da Assembleia Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, em reunião ordinária de 29 de abril de 2024, tendo sido aprovado por unanimidade, passando os anexos I, III, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX) da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, a ter a seguinte redação: ANEXO I

Serviços administrativos	Valor da taxa
Atestados	3,50 €
Atestados em papel exterior	2,00 €
Atestados emitidos a contribuintes singulares para efeitos de candidatura a Bolsa de Estudo	Isento
Declarações	3,50 €
Declaração emitida a entidades privadas e contribuintes singulares	15,00 €
Declaração emitida a contribuintes singulares (cedência de terreno)	Isento
Declaração emitida a Associações, Instituições Religiosas e sem fins lucrativos	Isento
Certidões	3,50 €
Termos de identidade e justificação administrativa	3,50 €
Outros documentos	3,50 €
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)	+ 50 %
Autenticar fotocópias até 4 folhas	13,00 €
Autenticar fotocópias mais de 4 folhas para cada folha	3,00 €
Fotocópias	0,50 €

ANEXO III

Cemitérios		Valor da taxa
Aberturas de covais:	Simples	225,00 €
Aberturas de covais:	Dupla	275,00 €
Concessão de terrenos:	Sepultura perpétua	750,00 €
	Colocação de campa	40,00 €
	Jazigo de capela	4.600,00 €
	Columbários pelo período de 25 anos (incluído um cendrário)	290,00 €
	Columbários (renovação pelo período de 10 anos)	145,00 €
	Talhão para bombeiros	Isento
	Talhão para militares mortos ao serviço da Pátria	Isento
Movimentações mortuárias:	Exumações	200,00 €
Movimentações mortuárias:	Transladações	200,00 €
Averbamento de transmissão para pessoas diferentes:	Para jazigo	900,00 €
	Sepultura perpétua	350,00 €
	Columbário	35,00 €
Columbário:	Abertura	32,00 €
Columbário:	Cendrário	19,00 €

ANEXO XII Ocupação da via pública

Ocupação do espaço público - mera comunicação prévia	Valor da taxa
Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço publico, dentro dos limites definidos pelo município e nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, aplicáveis a:
Instalação de toldos e respetiva sanefa, por m² ou fração e por ano	5,92 €
Instalação de esplanada aberta, por m² ou fração e por mês	2,72 €
Instalação de estrado, por m² ou fração e por mês	2,72 €
Instalação de guarda-ventos, por m² ou fração e por mês	2,72 €
Instalação de vitrina e expositor, por m² ou fração e por ano	5,92 €
Instalação de arcas e máquinas de gelados, por m² ou fração e por mês	2,72 €
Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m² ou fração e por mês	2,72 €
Instalação de floreiras, por m² ou fração e por mês	2,72 €
Instalação de contentor para resíduos, por m² ou fração e por mês	2,72 €
Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou no mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores, por m² ou fração e por mês	2,72€

ANEXO XIII Ocupação da via pública

Ocupação do espaço público - comunicação prévia com prazo		Valor da taxa
	Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço publico, dentro dos limites definidos pelo município e nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, aplicáveis a:
1	Instalação de toldos e respetiva sanefa, por m² ou fração e por ano	7,81 €
2	Instalação de esplanada aberta, por m² ou fração e por mês	3,78 €
3	Instalação de estrado, por m² ou fração e por mês	3,78 €
4	Instalação de guarda-ventos, por m² ou fração e por mês	3,78 €
5	Instalação de vitrina e expositor, por m² ou fração e por ano	7,81 €
6	Instalação de arcas e máquinas de gelados, por m² ou fração e por mês	3,78 €
7	Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m² ou fração e por mês	3,78 €
8	Instalação de floreiras, por m² ou fração e por mês	3,78 €
9	Instalação de contentor para resíduos, por m² ou fração e por mês	3,78 €
10	Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou no mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores, por m² ou fração e por mês	3,78€
11	Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário (Art.º 6.º do Dec. Lei n.º 48/2011, de 1 de abril)
11.1	Por instalação	77,02€
11.2	Por m² da área do estabelecimento	3,89€

ANEXO XIV Publicidade

Chapas, placas e tabuletas		Valor da taxa
1	Chapas, placas e tabuletas:
a)	Por m² ou fração e por ano	21,90 €
b)	Por m² ou fração e por mês	3,06 €

ANEXO XV Publicidade

Faixas, pendões e semelhantes	Valor da taxa
Faixas, pendões e semelhantes:
Por cada e por dia	6,27€

ANEXO XVI Publicidade

Bandeirolas		Valor da taxa
1	Bandeirolas:
a)	Por m² ou fração e por ano	21,90 €
b)	Por m² ou fração e por mês	3,06 €

ANEXO XVII Publicidade

Painéis e semelhantes		Valor da taxa
1	Painéis e semelhantes por m² e por ano:
a)	Ocupando a via pública	48,76 €
b)	Não ocupando a via pública	30,54 €
2	Painéis e semelhantes por m² e por mês:
a)	Ocupando a via pública	7,86 €
b)	Não ocupando a via pública	3,19 €

ANEXO XVIII Publicidade

Mupis e semelhantes		Valor da taxa
1	Mupis e semelhantes - por m² e por ano:
a)	Ocupando a via pública	39,42 €
b)	Não ocupando a via pública	3,90 €

ANEXO XIX Publicidade

Cartazes, dísticos colantes e semelhantes		Valor da taxa
1	Cartazes - por m² ou fração e por semana	0,82 €
2	Cartazes ou mupis - por m² ou fração e por semana	7,81 €
3	Dísticos - por m² ou fração e por semana	0,82 €

ANEXO XX Publicidade

Anúncios	Valor da taxa
Anúncios - por m² e por ano:
Luminosos, iluminados e eletrónicos	15,63 €
Não luminosos	23,43 €

O presente Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro entra em vigor após aprovação pelo órgão executivo, pelo órgão deliberativo e no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. 31768703477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento (extrato) n.º 617/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento-extrato_617-2024#legislation\",\"name\":\"Regulamento (extrato) n.º 617/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento-extrato_617-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento (extrato) n.º 617/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"617/2024\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2024-05-31\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento-extrato_617-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a19bf03e1fc8dd18a55f296188e353f6","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento-extrato_617-2024","title":"Regulamento (extrato) n.º 617/2024","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-05-31T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"617/2024","effectiveDate":"2024-05-31T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"867563366_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"617/2024","title":"Regulamento (extrato) n.º 617/2024","fullPath":"Regulamento (extrato) n.º 617/2024","slug":"diploma-617/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"867563366_text","elementKey":"text_867563366","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"867563366_text","elementId":"867563366_text","elementKey":"text_867563366","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento (extrato) n.º 617/2024","elementPath":"Regulamento (extrato) n.º 617/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro","drReference":null,"summary":"Aprova o aditamento e alteração da tabela de taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós São João Baptista e São Pedro.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]