- 1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento, nomeadamente para efeitos de isenções, liquidação e cobrança de taxas, destinam-se exclusivamente à finalidade de gestão administrativa e financeira da Freguesia de Apúlia.
- 2 -O tratamento de dados pessoais será realizado em estrita observância das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação nacional em vigor, garantindo a confidencialidade de informações sensíveis, como comprovativos de insuficiência económica ou rendimentos.
- 3 -Os sujeitos passivos e demais requerentes têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos legais, mediante pedido escrito dirigido à Junta de Freguesia.
- 4 -A Freguesia de Apúlia conservará os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou para cumprimento de obrigações legais de arquivo e fiscalização fiscal.
Artigo 19.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 22/05/2026