- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct/n
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis,
n: N.º médio de tipo de documentos emitidos por ano.
- 3 -Sendo o tempo médio de execução a aplicar:
- a)½ Hora para os atestados e declarações;
- b)½ Hora para os termos de identidade e de justificação administrativa;
- c)½ Hora para os restantes documentos.
- 4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
- 5 -É feito o arredondamento ao euro inferior.
- 6 -Os valores constantes do n.º 2 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 5.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 22/05/2026