Ao Gabinete de Apoio à Atividade Económica, Planeamento Estratégico incumbe, genericamente:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
Artigo 21.º — Gabinete de Apoio à Atividade Económica e Planeamento Estratégico
Vigente desde: 19/01/2021