Art.º 31 · Regulamento (extrato) n.º 66/2021 — Da Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana

1 -À Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana, a cargo de um chefe de Divisão, compete:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)Assegurar outras funções definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
2 -A Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana, compreende os seguintes serviços:
1. a)Serviço de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos;
2. b)Serviço de Planeamento Urbanístico e Sistemas de Informação Geográfica;
3. c)Serviço de Fiscalização Municipal.

Artigo 31.º — Da Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana