Art.º 36 · Regulamento (extrato) n.º 66/2021 — Divisão de Obras Municipais e Ambiente

1 -À Divisão de Obras Municipais e Ambiente, a cargo de um chefe de Divisão, compete:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Executar os levantamentos topográficos necessários ao funcionamento da divisão, nomeadamente os referentes à execução e acompanhamento das empreitadas municipais;
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)Promover a instrução, organização de todos os processos de empreitada que careçam de ser visados pelo Tribunal de Contas;
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)(Revogada.)
19. s)[...]
20. t)Apoiar a elaboração de planos e projetos municipais, incluído o apoio e acompanhamento dos projetos promovidos por entidades Concessionárias ou Públicas no âmbito das Infraestruturas Municipais (redes hidráulicas, elétricas, telecomunicações, rodoferroviárias, viárias e hidrográfica);
21. u)[...]
22. v)[...]
23. w)[...]
24. x)[...]
25. y)[...]
26. z)[...]
27. aa)Enquadrar e acompanhar a atuação do Médico Veterinário Municipal no que respeita à proteção e bem estar animal e na área da Saúde Pública Veterinária e da Higiene e Segurança Alimentar;
28. bb)Assegurar outras funções definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
2 -A Divisão de Obras Municipais e Ambiente compreende os seguintes serviços:
1. a)Serviço de Obras Municipais;
2. b)Serviço de Obras e Trabalhos por Administração Direta;
3. c)Serviço de Gestão Urbana e Salubridade;
4. d)Serviço de Higiene Pública e Espaços Verdes;
5. e)Serviço de Proteção e Bem Estar Animal.

Artigo 36.º — Divisão de Obras Municipais e Ambiente