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Artigo 43.º — Unidade de Educação

Vigente desde: 19/01/2021
  1. 1 -À Unidade de Educação compete dar cumprimento às atribuições e competências que lhe estão consignadas através do Sistema Educativo para o Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico e avaliar as necessidades de intervenção a nível socioeducativo, promovendo ações dirigidas à comunidade educativa, nas áreas da Ação Social Escolar, Logística e Projetos Educativos.
  2. 2 -No âmbito da ação social escolar, compete à Unidade de Educação:
    1. a)Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino, propondo medidas adequadas;
    2. b)Fomentar as atividades complementares de ação educativa, no domínio da ação social escolar, das Atividades de Animação e Apoio à Família e da ocupação dos tempos livres;
    3. c)Gerir refeitórios escolares;
    4. d)Gerir programa de Fruta Escolar;
    5. e)Implementar medidas de apoio no âmbito da atribuição de material escolar;
    6. f)Apoiar e gerir a rede de transportes de acesso às escolas
  3. 3 -No âmbito da manutenção e recursos humanos, compete à Unidade de Educação:
    1. a)Gerir o pessoal não docente e promover a sua formação;
    2. b)Gerir e assegurar o funcionamento e a manutenção corrente das escolas do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
    3. c)Garantir a requalificação da Rede Escolar;
    4. d)Providenciar o fornecimento de bens de expediente e limpeza, através de gestão própria e/ou protocolos;
    5. e)Promover o fornecimento de mobiliário e material didático às escolas;
    6. f)Garantir a Segurança das escolas.
  4. 4 -No âmbito dos projetos educativos, compete à Unidade de Educação:
    1. a)Dinamizar e gerir Projetos Educativos ao nível do Pré-escolar e 1ceb, nomeadamente ao nível das expressões artística e físico-motora, da leitura, resiliência, entre outros;
    2. b)Dinamizar e gerir projetos nas áreas da Educação Ambiental, nomeadamente Oficina de Segurança;
    3. c)Dinamizar e gerir projetos na área da modernização tecnológica e Escoa Digital;
    4. d)Apoiar Visitas de Estudo;
    5. e)Apoiar a implementação de projetos transversais, para todos os ciclos de ensino, nas diferentes áreas, nomeadamente, cidadania, empreendedorismo, entre outros;
    6. f)Dinamizar e apoiar atividades de ocupação de crianças e jovens nos períodos de interrupção letiva;
    7. g)Elaborar, em conjunto com os parceiros, um Plano Anual de Atividades.
  5. 5 -Compete ainda à Unidade coordenar o Conselho Municipal de Educação, elaborar e monitorizar a Carta Educativa e apresentar candidaturas a projetos e financiamentos de interesse para a Comunidade Educativa, acompanhar diferentes estruturas de ensino existentes no Município, dinamizar o projeto Território Educador, promovendo ações para a educação integral e ao longo da vida dos munícipes.
  6. 6 -Assegurar outras funções definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
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