Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.
ANEXO I
(Quadro a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004)
(ver documento original)
ANEXO II
Fluxograma da estrutura orgânica
(ver documento original)
313874931