Saltar para o conteúdo principal
Artigo 11.º
— Autoliquidação
Vigente desde: 17/06/2024
1 -
[...]
2 -
[...]
3 -
[...]
4 -
[...]
5 -
[...]
6 -
[...]
7 -
[...]
8 -
[...]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 10
Revisão do Ato de Liquidação
Seguinte · Artigo 12
Isenções e Reduções de Taxas