Saltar para o conteúdo principal
Artigo 28.º
— Liquidação e cobrança da taxa municipal turística
Vigente desde: 17/06/2024
1 -
[...]
2 -
[...]
3 -
[...]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 27
Incidência Subjetiva e Isenções
Seguinte · Artigo 29
Entrega da Taxa Turística