- 1 -[...]
- 2 -Do pedido de pagamento em prestações deve constar:
- a)Identificação do requerente;
- b)Natureza da divida;
- c)Motivos que fundamentam o pedido;
- d)Número de prestações pretendido;
- e)Comprovativo de situação económica.
- 3 -Para efeitos da alínea e) do número anterior deve ser entregue o comprovativo de liquidação da declaração de IRS.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
- 6 -(Anterior n.º 5.)
- 7 -(Anterior n.º 6.)
- 8 -(Anterior n.º 7.)
Artigo 16.º — [...]
Vigente desde: 16/06/2023