O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião do CTC de 20 de maio de 2026.
20/05/2026. - O Presidente do Conselho Técnico-Científico, Jorge José Martins Rodrigues.
320009459
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião do CTC de 20 de maio de 2026.
20/05/2026. - O Presidente do Conselho Técnico-Científico, Jorge José Martins Rodrigues.
320009459