Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 16/06/2025
  1. 1 -O presente regulamento aplica-se a todo o território nacional.
  2. 2 -Podem ser propostas para a atribuição da Medalha de Mérito Científico quaisquer individualidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído para o desenvolvimento da ciência ou da cultura científica em Portugal.
  3. 3 -Podem, ainda, a título excecional, ser propostas para a atribuição da Medalha de Mérito Científico individualidades que, não desenvolvendo no presente a sua atividade em território nacional, tenham contribuído para o desenvolvimento da ciência ou da cultura científica em Portugal.
  4. 4 -A Medalha de Mérito Científico pode ser atribuída a título póstumo.
Comparar versões deste artigo