- 1 -As licenças têm o prazo de validade delas constantes.
- 2 -Nas licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
- 3 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante os meses de janeiro e fevereiro seguintes, salvo se, por lei ou regulamentos, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação.
- 4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.
- 5 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c), do artigo 279.º, do Código Civil.
Artigo 22.º — Período de validade das licenças
Vigente desde: 31/01/2020