É revogado o Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 103, de 29 de maio de 2017 e respetivas alterações.
É revogado o Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 103, de 29 de maio de 2017 e respetivas alterações.