Em caso de dúvidas e/ou omissões do presente Regulamento, e de casos excecionais, os mesmos serão decididos com base em por proposta técnica e por decisão do Presidente ou em quem o mesmo delegar.
Em caso de dúvidas e/ou omissões do presente Regulamento, e de casos excecionais, os mesmos serão decididos com base em por proposta técnica e por decisão do Presidente ou em quem o mesmo delegar.