- 1 -O presente Regulamento aplica-se ao residente no Concelho da Lousã e define as condições de atribuição de apoios à natalidade e adoção.
- 2 -O Programa "Primeiros Passos" contempla:
- a)Vários serviços no período gestacional e pós-parto para a mãe, pai, bebé ou crianças;
- b)Atribuição de um Pacote "Bebé a Bordo", no período após o nascimento ou adoção.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 09/09/2021