Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada através do Aviso n.º 2344/2020, publicado no Diário da República, n.º 346, 2.ª série, de 11 de fevereiro, alterada através do Regulamento (extrato) n.º 66/2021, publicada no Diário da República, n.º 234, 2.ª série, de 19 de janeiro.