O presente Regulamento, que consubstancia a estrutura orgânica municipal, elaborada nos termos e condições fixados pela Assembleia Municipal, Câmara Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.
Anexo I
(Quadro a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004)
(ver documento original)
Anexo II
Organograma
(ver documento original)
314939222