Artigo 8.º — Programação e coordenação

Vigente desde: 27/01/2022

1 -Cada unidade orgânica desenvolve a sua atividade de acordo com a prévia programação das suas ações.
2 -Sempre que um programa municipal implique participação direta de várias unidades orgânicas, fica o mesmo sujeito a coordenação por parte do Presidente da Câmara Municipal ou de quem ele delegar.