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Artigo 4.º — Pedido de pareceres, informações e declarações

Vigente desde: 22/11/2019
  1. 1 -Podem solicitar à CE-ENSP a emissão de pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos do seu âmbito de competências:
    1. a)O Conselho de Escola da ENSP-UNL;
    2. b)O Diretor da ENSP-UNL;
    3. c)O Conselho de Gestão da ENSP-UNL;
    4. d)O Conselho Científico da ENSP-UNL;
    5. e)O Conselho Pedagógico da ENSP-UNL;
    6. f)O Conselho Consultivo da ENSP-UNL;
    7. g)Qualquer profissional da ENSP-UNL;
    8. h)Qualquer investigador que pretenda realizar estudos de investigação científica na instituição;
    9. i)Qualquer participante ou potencial participante em estudos de investigação científica a realizar na instituição;
  2. 2 -Os pareceres emitidos pela CE-ENSP assumem sempre a forma escrita e não têm caráter vinculativo, sem prejuízo do disposto no regime legal relativo à realização de estudos clínicos.
  3. 3 -A CE-ENSP dá conhecimento ao Diretor da ENSP-UNL das solicitações que lhe sejam dirigidas, assim como das suas deliberações.
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