A alteração introduzida pelo presente Regulamento (extrato) entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
5 de dezembro de 2017. - O Diretor, Cláudio M. Soares.
311039047
A alteração introduzida pelo presente Regulamento (extrato) entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
5 de dezembro de 2017. - O Diretor, Cláudio M. Soares.
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