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Artigo 5.º — Âmbito

Vigente desde: 26/08/2024
  1. 1 -O Cemitério da Junta de Freguesia de Quarteira destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia de Quarteira.
  2. 2 -Podem ainda ser inumados no Cemitério da Junta de Freguesia de Quarteira:
    1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas, e dos que, destinando-se a sepulturas temporárias, sejam de pessoas naturais ou residentes na área da Freguesia de Quarteira;
    2. b)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos na alínea anterior, mediante autorização concedida nos termos do presente Regulamento, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.
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