A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento é da competência da Junta de Freguesia de Quarteira, das Autoridades Policiais e da Autoridade de Saúde.
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento é da competência da Junta de Freguesia de Quarteira, das Autoridades Policiais e da Autoridade de Saúde.