O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
30 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
319375982
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30 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
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