- 1 -O processo de Candidatura é realizado mediante critérios de seleção previamente definidos, e visa apoiar famílias carenciadas da Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião).
- 2 -A atribuição do apoio social apenas é deferida se o indivíduo e/ou agregado familiar apresentar um rendimento per capita igual ou inferior ao valor da pensão social, critério que comprova a situação de carência socioeconómica, como também uma situação de risco e/ou exclusão social.
- 3 -O processo de candidatura deverá ser instruído com a apresentação dos seguintes documentos:
Gerais:
- a)Formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia;
- b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou Título de residência;
- c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
- d)Cópia de Beneficiário da Segurança Social (ou outro);
- e)Cópia do Cartão de Utente do Serviço Regional de Saúde ou de outro sistema de apoio;
- f)Cópia dos documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar referente ao mês anterior à avaliação;
- g)Cópia dos documentos comprovativos das despesas mensais fixas referentes ao mês anterior à avaliação;
- h)Cópia da declaração de IRS do candidato e dos elementos do agregado familiar;
Específicos:
- a)Declaração de incapacidade dos elementos do agregado familiar nessa situação;
- b)Declaração de matrícula do elemento do agregado familiar com idade escolar, bem como o respetivo certificado de aproveitamento escolar;
- c)Declaração comprovativa de inscrição no Centro de Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Artigo 8.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 19/10/2022