Artigo 25.º — Denúncia

Vigente desde: 04/09/2018

As entidades gestoras em baixa não podem denunciar ou resolver o contrato de fornecimento, de recolha e/ou de entrega e receção que tenham celebrado com a entidade gestora em alta, exceto no caso da sua desafetação do sistema multimunicipal/intermunicipal, nos termos da lei.