de resíduos urbanos
A recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos aos utilizadores só pode ser interrompida em casos fortuitos ou de força maior.
Artigo 69.º — Interrupção ou restrição do serviço de gestão
Vigente desde: 04/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 04/09/2018