Art.º 10 · Regulamento n.º 1/2002 - AP

1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efectuada em hasta pública ou por concurso público.
2 -De acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 307/94, a alienação de bens imóveis poderá ser realizada por negociação directa quando:
1. a)O adquirente for pessoa colectiva pública;
2. b)Em casos de urgência devidamente fundamentada;
3. c)Se presuma que das formas previstas no número anterior, não resulte melhor preço;
4. d)Não tenha sido possível alienar ou se se verificar, inequivocamente, que não venha a ser possível por qualquer das formas previstas no número anterior.
3 -Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respectivos valores de alienação.

Artigo 10.º