O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de dezembro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Paulo Manuel Cadete Ferrão.
311920319
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/01/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2019