Art.º 13 · Regulamento n.º 10/2009 — Reclamação da decisão final

1 -Do resultado final podem os candidatos apresentar reclamação devidamente fundamentada, no prazo de 3 dias úteis após a fixação da lista de colocações, mediante exposição dirigida ao Presidente da Direcção da Instituição.
2 -A reclamação poderá ser entregue em mão nos Serviços Administrativos da Instituição ou por via postal registada com aviso de recepção.
3 -A decisão sobre a reclamação é proferida no prazo de 2 dias úteis e comunicada ao interessado por escrito com a respectiva fundamentação.
4 -É legalmente proibida a matrícula simultânea em dois ou mais estabelecimentos de ensino superior públicos ou privados.
5 -No caso de o estudante ter realizado a matrícula simultaneamente em dois ou mais estabelecimentos de ensino superior, considera-se válida a primeira matrícula efectuada.
6 -Os estudantes que tenham realizado matrícula na presente Instituição e pretendam matricular-se noutro estabelecimento de ensino superior, devem proceder, por escrito, à anulação da matrícula nesta Instituição.
7 -No caso de anulação de matrícula, não serão devolvidas quaisquer importâncias pagas pelo candidato, seja a que título for.

Artigo 13.º — Reclamação da decisão final